Nos próximos capítulos do Tema-1389 no Supremo Tribunal Federal, o Brasil decide se continuará reconhecendo a realidade do trabalho formalizado CLT, ou se a forma contratual (PJ, “autônomo”, franquias e afins) passará a falar mais alto do que o trabalho formal. Em abril de 2025, o relator, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de processos trabalhistas que discutem a licitude desses contratos até o julgamento de mérito. A medida paralisou milhares de ações e acendeu um alerta vermelho. 

O Tema 1389 discutirá três eixos:
(1) validade da contratação por PJ/autônomo;
(2) competência da Justiça do Trabalho para apurar fraude; e
(3) distribuição do ônus da prova. Esses pontos definem o tabuleiro em que milhões de vínculos são reconhecidos (ou não). Desde a CLT, o Brasil adota a primazia da realidade: se há pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, há relação de emprego, independentemente do rótulo no papel. Enfraquecer esse princípio é abrir a porta para a legalização da fraude.

Não é um assunto de nicho. O veredito do tema 1389 pode reconfigurar o financiamento da Seguridade Social, deslocar litígios para a Justiça Comum e estimular modelos contratuais que esvaziam direitos. Entidades da magistratura e do Ministério Público do Trabalho já alertaram para os riscos de obstrução ao acesso à Justiça do Trabalho.

Efeitos em cadeia de um resultado desfavorável incluem:
(a) queda de arrecadação da Previdência e fragilização do SUS;
(b) Estrangulamento do FGTS e da política habitacional;
(c) sobrecarga da Justiça Comum;
(d) avanço da uberização no mercado de trabalho.

É preponderante reafirmar a primazia da realidade e a competência da Justiça do Trabalho; garantir ônus da prova equilibrado; proteger a base de financiamento da Seguridade e do FGTS; exigir transparência e diálogo social.

O Tema 1389 no STF não é um julgamento contra empresas, é sobre o modelo de país. Direitos trabalhistas não são custo morto, são infraestrutura social. Se o STF optar por naturalizar a fraude, quem perde é toda a sociedade.

Tema 1389 no STF: Alerta à Sociedade

Um julgamento que pode redefinir o futuro do trabalho, da Previdência e da política habitacional no Brasil. O que está em jogo: O STF decide se prevalece a primazia da realidade do trabalho formal ou a pejotização ampla.

• Trabalho: risco de legalização da fraude, ampliando contratos precários e uberização. 
• Previdência: redução drástica das contribuições, ameaça à aposentadoria e aos benefícios sociais. 
• Habitação: erosão do FGTS, principal fonte do Minha Casa Minha Vida e motor da construção civil.
• Justiça: restrição do acesso à Justiça do Trabalho, deslocando casos para a Justiça Comum.
• Sociedade: perda de financiamento do SUS, aumento da desigualdade e retrocesso no pacto social de 1988.

Esse momento exige mobilização ampla da sociedade. É crucial que os dirigentes sindicais ampliem a mobilização e conscientização do conjunto da classe trabalhadora e dos diversos agentes sociais, pois o que está em jogo é o modelo de sociedade que queremos. Uma sociedade justa e com direitos ou uma sociedade em que o trabalho é mera mercadoria. Está nas nossas mãos.

Direitos trabalhistas não são custo: são infraestrutura social que sustenta o Brasil