Após mobilizações das entidades que representam os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, relator exclui da PEC 66 artigos que determinavam aplicação da reforma da Previdência em estados e municípios
Após intensa mobilização de sindicatos, centrais e federações, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 66/2023, apresentou nesta quinta-feira (24) um parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, excluindo trechos que obrigariam estados e municípios a aplicarem as mesmas regras da reforma da Previdência de 2019, imposta pelo governo Bolsonaro. A decisão foi celebrada pela Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS), que destacou a importância da união entre servidores públicos de todas as esferas para impedir os efeitos dessa reforma nas aposentadorias dos trabalhadores.
Originalmente, a PEC 66 foi proposta em 2023 para permitir um novo prazo de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, uma articulação liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) buscou impor a obrigatoriedade de que os estados e municípios adotassem integralmente as regras da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como a reforma da Previdência de Bolsonaro. A proposta foi aprovada no Senado em agosto e enviada à Câmara, onde aguardava parecer na CCJ.
Com a mobilização de sindicatos e trabalhadores do setor público, o deputado Darci de Matos devolveu a PEC ao seu formato inicial, removendo os artigos que exigiam a aplicação das mesmas regras previdenciárias da União nos estados e municípios. Esses trechos estabeleciam, por exemplo, idade mínima, cálculo de proventos e pensões e prazo de adequação para que estados e municípios alterassem seus regimes previdenciários, aplicando automaticamente as regras da reforma federal em caso de descumprimento.
Silvana Piroli, secretária de Assuntos Jurídicos da CUT-RS, destacou o valor dessa vitória parcial, mas lembrou que a luta continua, pois a PEC 66 ainda envolve questões prejudiciais aos trabalhadores. Segundo ela, a proposta também prevê um parcelamento das dívidas previdenciárias em 300 meses e a imposição de um limitador para o pagamento de precatórios, medidas que impactariam diretamente a sustentabilidade da previdência pública e o direito de trabalhadores aposentados.
"A mobilização de ontem foi essencial. Conseguimos impedir a imposição da reforma de Bolsonaro aos estados e municípios, mas seguimos vigilantes e firmes na luta contra essa PEC 66. Queremos o fim do confisco sobre aposentados e continuamos exigindo que o Supremo Tribunal Federal mantenha a não cobrança dos aposentados, retomando o julgamento para acabar com esse confisco injusto. Juntos somos mais fortes e vamos garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados", declarou Silvana Piroli, reforçando a posição da CUT-RS.
Agora, o parecer da PEC 66 aguarda inclusão na pauta de deliberação da CCJ, e a CUT-RS e demais entidades representativas dos trabalhadores seguem firmes na luta pela revogação da reforma da Previdência de 2019 e pela defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos.
