Ataque à segurança alimentar, em Porto Alegre, pode impedir ajuda à população vulnerável na capital
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Porto Alegre (COMSANS) e representantes de cozinhas solidárias entregaram, nesta terça-feira (04), uma moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 403/24, de autoria da vereadora Nádia Gerhard (PL), que pretende criar regras e penalidades para a distribuição de alimentos em iniciativas comunitárias e populares na Capital.
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Para as entidades, a proposta é inconstitucional, burocratiza a solidariedade e ameaça o atendimento emergencial à população em situação de vulnerabilidade, especialmente após a tragédia climática que atingiu o estado em 2024.
O documento foi entregue ao Ministério Público, à Prefeitura e a parlamentares do campo progressista. A presidenta do COMSANS, Rosani da Silva, destacou que as cozinhas solidárias desempenham um papel essencial no enfrentamento à fome, garantindo refeições a milhares de pessoas diariamente:
“Alimentar é um ato político, solidário e cidadão. As cozinhas solidárias representam a dignidade do povo frente à fome. Não aceitaremos que um projeto que viola direitos fundamentais e desrespeita a legislação federal avance sem diálogo com quem trabalha e vive essa realidade”, afirmou.
Segundo o COMSANS, o PL ignora legislações federais como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que garantem o direito humano à alimentação adequada e determinam participação social na formulação e execução de políticas públicas.
As entidades ressaltam ainda que a maior parte dos alimentos destinados às ações emergenciais em Porto Alegre vem do Governo Federal, por meio de programas regidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, sendo o município impedido constitucionalmente de legislar sobre sua distribuição e fiscalização.
Além disso, o Conselho lembra que Porto Alegre segue com reconhecimento federal de situação de emergência, e que as cozinhas solidárias atuam integradas à Defesa Civil, prestando contas regularmente.
Para o movimento, o PL impõe entraves burocráticos e punitivos que podem inviabilizar ações emergenciais de atendimento à população, sobretudo em momentos de crise climática, social e econômica.
“As cozinhas solidárias salvam vidas. A fome precede qualquer trâmite burocrático. Não há registros de problemas sanitários, e sim de vidas poupadas pelo trabalho comunitário”, afirmam no texto.
A moção também critica a falta de diálogo da autora do projeto com a sociedade civil e questiona a ausência de iniciativas dela em outras situações de vulnerabilidade extrema na cidade.
A CUT-RS se soma às organizações sociais, movimentos populares e entidades de segurança alimentar que defendem o modelo de solidariedade e proteção social adotado em Porto Alegre e cobra que o PL 403/24 seja rejeitado pela Câmara.