CUT-RS denuncia projeto que dificulta abortos legais em crianças vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03), de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário dessas meninas na rede pública de saúde. O texto segue agora para análise do Senado.

Em nota oficial, o Ministério das Mulheres expressou profunda preocupação com a decisão da Câmara. Segundo a pasta, o projeto representa um grave retrocesso e “cria um vácuo que dificulta o acesso das vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.

De acordo com o governo, a resolução do Conanda buscava apenas garantir a aplicação de direitos já previstos em lei, assegurando que meninas vítimas de estupro possam interromper a gravidez sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais, especialmente em casos de violência ocorrida dentro da própria família.

“Menina não é mãe, estuprador não é pai”

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-RS, Suzana Laurmanm , repudiou duramente a decisão dos deputados. “O Congresso não é só inimigo do povo, ele é inimigo especialmente das mulheres. Ontem mais um absurdo foi aprovado no Congresso Nacional. O Congresso questiona o direito das meninas, crianças e adolescentes à realização do aborto em caso de violência sexual. É inaceitável que esse tipo de política retrógrada siga sendo aprovada. É impressionante o quanto as mulheres sempre são, mais uma vez, vitimizadas. Menina não é mãe, estuprador não é pai”, declarou Suzana.

Ela também afirmou que a CUT-RS não ficará em silêncio diante desse ataque aos direitos das mulheres e das meninas. “A Central Única dos Trabalhadores e das Trabalhadoras seguirá lutando e denunciando esse tipo de política que conta com o apoio de mais de 300 deputados no Congresso. Mais uma vez, o Congresso mostra que é inimigo do povo, e principalmente, das mulheres”, completou Suzana. 

O cenário de violência sexual contra meninas no Brasil é alarmante. Entre 2013 e 2023, o país registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, o que configura estupro de vulnerável. Apesar de a lei garantir o direito ao aborto nesses casos, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito em 2023.

Para os autores do PDL, no entanto, a resolução do Conanda teria extrapolado suas atribuições. O texto foi defendido sob o argumento de que caberia aos pais ou responsáveis autorizar o procedimento, por causa da “incapacidade civil” das vítimas, uma posição que ignora que, em muitos casos, os próprios responsáveis são os agressores.

Outro ponto controverso é a tentativa de permitir que médicos recusem o atendimento por “desconfiança” da palavra da vítima, o que o Conanda classificava como conduta discriminatória.

A CUT-RS reafirma sua posição em defesa da vida das mulheres, do atendimento humanizado e do direito ao aborto legal em casos de estupro. Nenhuma menina deve ser obrigada a ser mãe.