Fim da escala 6×1 está na pauta da CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 no país, é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira, 2 de setembro. Com parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria, a comissão do Senado vai deliberar sobre o tema a partir das 9 horas.

O relator rejeitou as 12 emendas apresentadas pela oposição e manteve o texto original aprovado pela Câmara. Outras 13 emendas foram apresentadas e devem ser analisadas pela CCJ. Opositores devem tentar estratégias para barrar o avanço da pauta, como pedidos de vista para adiar a votação na CCJ e a apresentação de emendas para alterar o texto.

Das emendas da oposição que já foram rejeitadas pelo relator, seis são de autoria do PL, partido do candidato a presidente da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e outras seis do PSDB. Nos textos, os senadores pediam a manutenção das 44 horas semanais de trabalho; ampliação do período de transição; e defendiam as escalas definidas nos acordos coletivos de cada categoria.

Entre 31 de agosto e 4 de setembro, acontece o esforço concentrado do Congresso, que visa votar projetos urgentes durante o período eleitoral.

Senadores sob pressão

O presidente da Central Única dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul (CUT-RS), Amarildo Cenci, conta que a entidade de trabalhadores deve atuar diretamente em Brasília nos próximos dias, junto aos senadores, para aprovar a pauta.

Além disso, a central convoca uma ação nas redes sociais e através da plataforma Na Pressão nesta terça, 1º de setembro. A ferramenta permite enviar mensagens pelo celular, tablet ou computador direto para e-mail, WhatsApp e outras redes sociais dos senadores pedindo que votem favoravelmente à proposta.

“Estamos fazendo toda uma frente de atos nas ruas, pressão em Brasília, e também através desse mecanismo, que têm gerado um constrangimento aos senadores, dado que mais de 70% da população quer esse direito. E os senadores estão enrolando, atrasando, engavetando. Então agora que está tramitando, nós queremos que seja votado já”, diz o presidente.

Tramitação

Após apreciação da CCJ, a PEC precisa seguir para votação em dois turnos no plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa receber 49 votos favoráveis do total de 81 senadores. Aliados do governo estariam pressionando para que a votação no plenário aconteça após a CCJ analisar o parecer nesta quarta, 2.

Mudança na jornada de trabalho

Considerando a transição acordada no texto aprovado na Câmara, mantido pelo relator da matéria no Senado, o calendário da mudança na jornada de trabalho no país fica da seguinte forma: em 60 dias após a promulgação da PEC, haverá o início da escala de cinco dias de trabalho com dois dias de cansaco, resultando na redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais. Em 14 meses, a jornada cai de 42 horas para 40 horas semanais, com dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Outras matérias em pauta

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) também está na pauta da CCJ. A PEC insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.

Já os Projetos de Lei 4668/2020 e 1229/2024 alteram o Código de Trânsito Brasileiro. Eles tratam, respectivamente, do aumento das penas para quem causar morte ou lesão grave ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas; e torna obrigatório o teste do bafômetro ou exame clínico para motoristas envolvidos em acidentes ou parados em blitz.